Na Pauta
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Termos de Uso

Atualizado em 20 de junho de 2026

Ao usar o Na Pauta, você concorda com estes Termos. Leia com atenção. Se não concordar, não utilize o app.

1. O que é o Na Pauta

O Na Pauta é um serviço de informação que acompanha a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Congresso Nacional e envia alertas, em linguagem simples e apartidária, sobre pautas e votações. É um serviço informativo — não presta consultoria jurídica nem orientação de voto.

2. Conta

O uso exige cadastro com e-mail e senha. Você é responsável por manter suas credenciais seguras e por toda atividade feita na sua conta. Avise-nos sobre qualquer uso não autorizado.

3. Assinatura e pagamento

O Na Pauta é um produto pago, por assinatura adquirida pela App Store. A cobrança, a renovação e os reembolsos são processados pela Apple. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada período até você cancelar nos Ajustes do iPhone (App Store → sua conta → Assinaturas). Os preços são exibidos no app antes da compra.

4. Fontes de informação

Os dados vêm de fontes públicas oficiais (portais de Dados Abertos do Legislativo). Apesar do nosso cuidado, pode haver atrasos, ausências ou imprecisões. Não garantimos exatidão ou completude e não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base nas informações do app. Confirme sempre em fontes oficiais.

5. Uso aceitável

Você concorda em não usar o app para fins ilícitos, não tentar acessar áreas restritas, não sobrecarregar ou interferir no funcionamento do serviço, e não copiar ou redistribuir o conteúdo editorial sem autorização.

6. Propriedade intelectual

A marca, o design e os textos editoriais do Na Pauta são protegidos. Os dados legislativos oficiais são públicos e de suas respectivas fontes.

7. Isenção de responsabilidade

O serviço é fornecido "como está", sem garantias de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida em lei, não respondemos por danos indiretos decorrentes do uso do app.

8. Alterações

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado após mudanças significa que você as aceita.

9. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@napauta.com.br.